Prefeitura de Divinópolis estabelece critérios legais para seleção de famílias que poderão receber casas populares no setor Sol Nascente

A Prefeitura de Divinópolis do Tocantins estabeleceu critérios e procedimentos para a avaliação e seleção das famílias que poderão ser contempladas com unidades habitacionais de interesse social no município. A medida ocorre em meio a questionamentos sobre a destinação das 25 casas populares em construção no setor Sol Nascente.

Conforme o Decreto nº 213, de 29 de setembro de 2026, assinado pelo prefeito Flávio Rodrigues Silva (UB), o município instituiu a Comissão de Avaliação e Seleção de Beneficiários, responsável por analisar os documentos apresentados pelos candidatos e verificar o cumprimento das exigências previstas na legislação habitacional.

O documento estabelece que o processo deve observar princípios de transparência, impessoalidade e critérios técnicos, considerando a realidade socioeconômica das famílias inscritas nos programas sociais do município.

Entre as atribuições da comissão estão a conferência dos documentos cadastrais, a verificação da renda familiar e a aplicação dos critérios nacionais e locais de prioridade previstos nas normas do programa habitacional.

O decreto estabelece como referência a Faixa 1 de renda, de até R$ 2.640,00, conforme a regulamentação citada no próprio documento. Também prevê a consideração de prioridades nacionais, como famílias chefiadas por mulheres e aquelas que tenham pessoas com deficiência, além de critérios locais definidos em edital.

A comissão poderá realizar visitas domiciliares para verificar as condições socioeconômicas das famílias e a compatibilidade das informações declaradas nos cadastros.

Outro ponto previsto no decreto é a publicação da lista preliminar e da lista final de selecionados e suplentes. O documento também atribui à comissão a responsabilidade de analisar eventuais recursos administrativos apresentados durante o processo.

Após a conclusão da avaliação, a comissão deverá emitir parecer sobre os pré-cadastros e providenciar a inserção das informações no sistema de gestão de demandas habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, com encaminhamento à Caixa Econômica Federal para validação.

São 25 casas populares que estão sendo construidas ao custo de 3 milhões e quatrosentos mil reais; 286 familias se inscreveram para serem contemplados

A comissão é composta por representantes do Poder Legislativo ou do sistema de ensino, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e da sociedade civil, por meio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

O decreto também determina que os trabalhos sejam conduzidos com isenção e proíbe a participação de integrantes que tenham parentesco com candidatos ao benefício.

A medida formaliza os procedimentos administrativos para a seleção das famílias e estabelece mecanismos de avaliação documental e socioeconômica. A contemplação, entretanto, depende da análise individual dos cadastros e do cumprimento das exigências legais aplicáveis ao programa.

Reportagem: Edsom Gilmar/Portal Caiapó Notícias – Foto: Reprodução