Câmara de Divinópolis analisa projeto do Executivo sobre Código Tributário do município

O Poder Executivo de Tocantins encaminhou neste mês de outubro de 2025, ao Poder Legislativo o projeto de lei que dispõe sobre a aprovação do novo Código Tributário Municipal, documento que visa modernizar e organizar as normas referentes à arrecadação e administração tributária do município.

De acordo com o Executivo, o principal objetivo da proposta é promover a justiça tributária, garantindo que todos contribuam de forma equilibrada com base em na capacidade econômica, além de fortalecer o equilíbrio fiscal e assegurar melhores condições para o planejamento das finanças públicas.

O texto agora está sob análise da Câmara Municipal, onde será avaliado pelas comissões permanentes, especialmente a de Constituição e Justiça, finanças e orçamento responsável por emitir os pareceres técnicos sobre a legalidade e a constitucionalidade da matéria.

Durante a tramitação, os vereadores poderão apresentar emendas, sugestões e modificações ao projeto antes da votação em plenário, quando o texto poderá ser aprovado ou rejeitado.
Com a atualização do Código Tributário, o município busca alinhar a legislação às exigências atuais, garantindo mais transparência, eficiência e segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os contribuintes.

Reportagem: Edsom Gilmar/Portal Caiapó Notícias – Foto: Edsom Gilmar