Comição de Finanaças e Orçamento do Legislativo de Caseara assegura direito de defesa à ex-prefeita Ildislene Santana antes do julgamento das contas

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Caseara - Tocantins, divulgou, nesta sex-feira, 14 de novembro de 2025, que garantiu integralmente o direito à ampla defesa e ao contraditório à ex-prefeita Ildislene Santana (União Brasil), após a equipe jurídica da unista apontar supostos vícios nos autos dos pareceres referentes às tomadas de contas dos exercícios 2020, 2021 e 2022.

Segundo a defesa da ex-gestora, haveria inconsistências nos processos analisados pelo Legislativo, o que poderia comprometer o pleno exercício do direito de defesa. Em resposta, a comissão afirmou que todos os apontamentos apresentados foram recebidos e analisados, reforçando o compromisso da Casa com os trâmites legais, a transparência e o devido processo.

O colegiado também informou que citou oficialmente a ex-prefeita e o representante jurídico, abrindo o prazo regimental para nova manifestação antes da apreciação definitiva dos balancetes.
As contas da ex-gestora estão previstas para serem colocadas em votação no plenário no dia 28 de novembro de 2025.

Parecer do Tribunal de Contas

Os três balancetes em análise chegaram ao Legislativo acompanhados de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que recomendou a rejeição das contas da então prefeita. O órgão identificou diversas irregularidades durante o período em que Edilene permaneceu à frente do Palácio do Cazé.

Apesar do parecer técnico do TCE, cabe à Câmara Municipal a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas, após garantir o rito adequado e o direito de defesa.

Compromisso com a legalidade

Em nota, a Comissão de Finanças reforçou que todo o processo segue de forma regimental, transparente e imparcial, assegurando à ex-prefeita Ildislene Santana todas as garantias previstas em lei.
O Legislativo de Caseara destacou que continuará seguindo os protocolos legais até o julgamento final dos balancetes, reafirmando o compromisso com o controle público, a responsabilidade fiscal e o respeito às normas que regem a administração municipal.

Reportagem: Edsom Gilmar/Portal Caiapó Notícias – Foto: Edsom Gilmar