Nova Lei Orgânica de Divinópolis permitirá emendas impositivas de cada vereador; se prefeito não executar o recurso poderá ser cassado por crime de responsabilidade

A cidade de Divinópolis do Tocantins, na região do Vale do Araguaia, está prestes a implementar um novo Regimento Interno e Lei Orgânica que trará mudanças significativas na atuação dos vereadores e na destinação dos recursos municipais. 

De acordo com a proposta, cada vereador terá a possibilidade de apresentar uma emenda individual impositiva, que corresponderá a 2% do orçamento municipal. Essas emendas terão uma particularidade: 50% do valor deverá obrigatoriamente ser destinado à Secretaria Municipal de Saúde, visando fortalecer e melhorar os serviços prestados na área da saúde. 

Cada legislador terá direito indicar emenda parlamentar no valor de pouco mais de 100 mil reais. Vale lembrar que o orçamento de 2024, foi aprovado em 2023, no valor de 53 milhões de reais. 

A outra metade do valor das emendas será determinada por cada parlamentar, que poderá escolher para qual pasta ou área do governo municipal o recurso será direcionado. Essa flexibilidade permitirá que os vereadores atendam às demandas e necessidades específicas de nas bases eleitorais, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais direcionadas e eficazes. 

Uma das novidades mais importantes dessa proposta é o mecanismo jurídico que será implementado para garantir a execução das emendas apresentadas pelos parlamentares. O chefe do Poder Executivo será obrigado a executar os recursos indicados pelos vereadores. Caso isso não ocorra, ele poderá ser enquadrado em crime de responsabilidade e terá o mandato cassado após o processo de abertura de impeachment. 

Essa medida tem como objetivo aumentar o protagonismo do Poder Legislativo, equilibrando o a atuação institucional entre os dois poderes e garantindo que as demandas da população sejam atendidas de forma mais efetiva. 

Com a possibilidade dos vereadores direcionarem recursos para áreas específicas, mais políticas públicas serão desenvolvidas, visando o bem-estar e o interesse dos cidadãos que pagam seus impostos. Na primeira reunião sobre essa proposta, estiveram presentes os vereadores Presidente Ozias (MDB), vereadora Laura Curica (MDB), Luis Marinho (MDB) e Rivaldo Barbosa (União Brasil). Eles saíram satisfeitos com o que foi apresentado inicialmente nas negociações, relacionadas à nova constituinte municipal. 

Mesmo durante o recesso parlamentar, os vereadores se disponibilizaram para ouvir as colocações do assessor jurídico Dr. Luiz Fernando Milhomens, que contribuiu com informações importantes sobre o tema. Essa disposição em ouvir e debater evidencia o compromisso dos vereadores com a melhoria das condições de vida da população de Divinópolis. “Emenda impositiva de cada vereador. Prefeito que não executar o recurso poderá ter o mandado cassado por crime de responsabilidade”, disse Nando Milhomem. 

Ozias informou que em agosto haverá uma nova rodada de debates sobre o tema, e convidará todo o primeiro escalão do governo municipal para participar da elaboração das propostas a serem apresentadas na Constituinte Municipal. Essa ampla discussão garantirá a participação e o envolvimento de todos os setores da administração pública na construção de um regimento interno e orgânico mais justo e eficiente para Divinópolis.

Reportagem: Edsom Gilmar