Sessão Solene Especial de Promulgação da nova Lei Orgânica de Divinópolis será no dia 19 de dezembro

A Câmera de Vereadores de Divinópolis do Tocantins, irá promover a Sessão Solene especial de Promulgação da nova Lei Orgânica, Regimento Interno e a implantação do Conselho de Ética do Poder Legislativo. A sessão está marcada para o dia 19 de dezembro 2024, às 20 horas, no plenário Leandro Adorno. 

A conferência será presidida pelo presidente do parlamento Professor Ozias (MDB). A medida é considerada pela Casa de Leis como "um momento histórico", que tem como objetivo substituir a última lei orgânica promulgada em 1989. 

O Chefe do Poder Executivo, á tempos já vinha falando que o documento estava ultrapassado e que era necessário fazer atualização uma nova Lei Orgânica. A comissão para elaboração da nova lei orgânica foi instituída ainda no primeiro semestre 2024. 

Na era Ozias 3, esse será mais um momento que Divinópolis celebrará fatos históricos. Na noite de 17 de maio, foi inaugurado os gabinetes para os noves parlamentares. O Legislativo está convidando todos os ex-prefeitos para um momento especial de apresentação da nova Constituição Municipal e a expectativa é que autoridades políticas regionais e estaduais, marque presença no evento republicano. 

O prefeito Flavão (UB), a vice-prefeito Joelma Dias (PDT) e os nove vereadores irão fazer o juramento a nova lei orgânica. 

Lei Orgânica Municipal 

A Lei Orgânica Municipal ou LOM funciona como uma espécie de Constituição do município, sendo considerada a lei maior de uma cidade. Ela é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais e determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores, as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre outras. 

O texto também aborda os direitos e deveres dos servidores públicos municipais.  

A Lei Orgânica é uma lei genérica de caráter constitucional que estabelece as normas básicas para o funcionamento da administração e dos poderes municipais. Ela é aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos, com a maioria de dois terços dos seus membros. 

Regimento Interno do Legislativo   

O Regimento Interno ou RI tem por objetivo disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, da Mesa Diretora, da presidência, bem como o das comissões permanentes ou especiais que se constituírem para o determinado fim. Todas as disposições normativas da atividade interna da Câmara também são regidas pelo RI.

Convite foi apresentado a população - Foto: Ascom/Divulgação 

Reportagem: Edsom Gilmar Foto: Edsom Gilmar