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O ICMS Educacional é uma política pública que integra critérios educacionais à distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Foto: Ascom/Divulgação

A ATM reforça que a exigência também alcança as chamadas Emendas Especiais de Legado, referentes aos exercícios de 2020 a 2024 - Foto: Ascom/Divulgação