Fiscalização: Presidente Suair Mariano solicita ao Executivo de Caseara adesivagem dos veículos oficiais da Prefeitura baseado na lei 1.081

Nesta segunda-feira, 04 de agosto de 2025, o presidente da Câmara Municipal de Caseara, vereador Suair Mariano de Melo (SD), apresentou, no gabinete do regente do Palácio Jaudir Ferreira, oficialmente ao prefeito Marcos do Chico (SD) um ofício solicitando a identificação, por meio de adesivos, de todos os veículos oficiais pertencentes à Prefeitura de Caseara.

A medida tem como objetivo reforçar a transparência no uso da frota pública e garantir o cumprimento da legislação vigente. De acordo com o presidente Suair, a solicitação aprovada pelo Legislativo visa permitir uma fiscalização mais efetiva por parte do parlamento, conforme estabelece a Constituição Federal como uma das atribuições essenciais do Poder Legislativo.

“Esse é um pedido legítimo da Câmara. Trata-se de um requerimento que fizemos ao prefeito Marcos para que todos os carros da Prefeitura — inclusive os da Câmara — recebam adesivos de identificação. Isso garante que os veículos estejam a serviço do interesse público, como determina a lei”, explicou Suair Mariano.

Lei da era Dutra

A solicitação tem amparo legal na Lei Federal nº 1.081, de 13 de abril de 1950, criada durante o governo do presidente Eurico Gaspar Dutra. A norma estabelece que veículos oficiais devem, obrigatoriamente, portar identificação visível com o nome do órgão ao qual estão vinculados. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também prevê regras específicas para veículos em uso público, sobretudo os que operam em serviços de caráter especial.

A presidência da Câmara reforça que o ato faz parte de uma linha de trabalho pautada na fiscalização dos recursos públicos e no zelo pelo patrimônio municipal, mantendo, ao mesmo tempo, uma relação institucional harmoniosa e cooperativa com o Poder Executivo de Caseara.

“A Câmara está fazendo sua parte, fiscalizando, mas sempre em diálogo com o Executivo, para que a gestão municipal atenda às necessidades do povo com responsabilidade e legalidade”, concluiu o presidente.

Reportagem: Edsom Gilmar/Caiapó Notícias – Foto: Ascom/Divulgação